O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, enquadra a sua atuação no âmbito do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, e na Portaria n.º257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, que estabelecem a transferência de competências da Segurança Social para as autarquias locais em matéria de ação social, a partir de 3 de abril de 2023. Esta transferência determinou alterações neste SAAS não só de âmbito territorial, como também operacional, assumindo-se, além da Ação Social, o acompanhamento dos/as beneficiários/as da medida de Rendimento Social de Inserção (RSI).

Indivíduos/famílias residentes nas freguesias de: Abade de Neiva, Alvelos, Barcelinhos, Barcelos, Vila Boa, Vila Frescainha S. Martinho, Vila Frescainha S. Pedro, Barqueiros, Carvalhal, UF Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral, Cristelo, UF Faria, Milhazes e Vilar de Figos, Fornelos, UF Gamil e Midões, Gilmonde, Paradela, Pereira, Remelhe e Vila Seca.

• Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação;
• Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
• Prevenir situações de pobreza e de exclusão social;
• Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
• Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
• Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.